AREsp 2989803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (falta de fundamentação e incidência das súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), tampouco realizou o colacionamento de precedentes e o cotejo analítico exigidos para reconhecer dissídio jurisprudencial, o que, por analogia, enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS MARQUES; Decisora: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental, Fundamentação Do Recurso, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Agravo Regimental Fundamentação Do Recurso Súmulas Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO ELIAS MARQUES

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (falta de fundamentação e incidência das súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), tampouco realizou o colacionamento de precedentes e o cotejo analítico exigidos para reconhecer dissídio jurisprudencial, o que, por analogia, enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação.