AREsp 3071529 - DECISAO

AREsp 3071529 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado para o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, e a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal. Diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; sendo que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADVANCE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADVANCE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 falha em sanar o vício no prazo, configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado para o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, e a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal. Diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; sendo que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.