AREsp 3072136 - DECISAO

AREsp 3072136 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de preparo insuficiente (recolhimento a menor) e de irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia completa), ambos não regularizados após intimação, implicando a deserção do recurso nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo
  2. 2 irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de preparo insuficiente (recolhimento a menor) e de irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia completa), ambos não regularizados após intimação, implicando a deserção do recurso nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto em razão do preparo insuficiente e irregularidade de representação
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça