AREsp 3089656 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente, contra a mesma decisão, primeiro opôs Embargos de Declaração e em seguida Recurso Especial, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PLAYCO CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Majoração De Honorários +1 more

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Parties

PLAYCO CONSULTORIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente, contra a mesma decisão, primeiro opôs Embargos de Declaração e em seguida Recurso Especial, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...