AREsp 3064817 - DECISAO

AREsp 3064817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não ocorreu violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, e as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento único da sentença (extinção por ausência de recolhimento das custas), além de não indicar o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Réu: BANCO PANAMERICANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SÉRGIO DA CONCEIÇÃO

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

BANCO PANAMERICANO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não ocorreu violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, e as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento único da sentença (extinção por ausência de recolhimento das custas), além de não indicar o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.