AREsp 2878851 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e, por deficiência das razões, também a Súmula 284/STF; não se aplicou multa por ausência de má-fé.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Préclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Préclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência do permissivo constitucional
  2. 2 Definir se o agravo interno é apto a desconstituir os fundamentos fático-jurídicos da decisão monocrática agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e, por deficiência das razões, também a Súmula 284/STF; não se aplicou multa por ausência de má-fé.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação de multa por ausência de conduta temerária ou má-fé