AREsp 3097209 - DECISAO

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Não conheço do agravo por incidência da Súmula 284/STF, pois os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILZA DIAS DE CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NILZA DIAS DE CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidência da Súmula 284/STF, pois os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...