AREsp 3034065 - DECISAO

AREsp 3034065 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, sendo tais custas devidas ao STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato do tribunal a quo (vedação do art. 151, III da Constituição), além da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidades no preparo e na representação não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Judiciais, Taxa Federal, Procuração E Substabelecimento, Súmulas 115 E 187/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Custas E Taxas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Custas Judiciais Taxa Federal Procuração E Substabelecimento +3 more

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Parties

GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento de taxa federal por ato do tribunal a quo
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, sendo tais custas devidas ao STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato do tribunal a quo (vedação do art. 151, III da Constituição), além da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidades no preparo e na representação não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...