AREsp 3035205 - DECISAO

AREsp 3035205 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de regularização tempestiva do preparo e da representação processual (procuração/substabelecimento), com aplicação do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao preparo em dobro, incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ pela preclusão temporal, bem como preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão de Embargos de Declaração opostos anteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM MAKSOUD NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo Em Dobro, Procuração E Representação Processual, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Custas E Preparo Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Em Dobro Procuração E Representação Processual Preclusão Temporal +3 more

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Parties

WILLIAM MAKSOUD NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade e consequente afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC (preparo em dobro) quando custas não recolhidas no ato da interposição e renúncia posterior

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de regularização tempestiva do preparo e da representação processual (procuração/substabelecimento), com aplicação do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao preparo em dobro, incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ pela preclusão temporal, bem como preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão de Embargos de Declaração opostos anteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...