AREsp 3063561 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: LEANI MARLENE DEMATHE ZANGHELINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LEANI MARLENE DEMATHE ZANGHELINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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