AREsp 3008539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente as razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e ocorrendo preclusão consumativa que impede a reforma pelo agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTOS RAEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Penal Recurso Especial Processo Penal E Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTOS RAEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente as razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e ocorrendo preclusão consumativa que impede a reforma pelo agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial