AREsp 3002554 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi desertado por ausência de preparo válido nos autos (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), o despacho de regularização é irrecorrível e o prazo para sanar o vício transcorreu sem cumprimento da diligência, implicando a aplicação da Súmula 187 e a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NADO & FITNESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

NADO & FITNESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho de regularização (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi desertado por ausência de preparo válido nos autos (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), o despacho de regularização é irrecorrível e o prazo para sanar o vício transcorreu sem cumprimento da diligência, implicando a aplicação da Súmula 187 e a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo válido nos autos.