AREsp 3097518 - DECISAO

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O Recurso Especial não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática; exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial
  2. 2 previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática; exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...