AREsp 3090945 - DECISAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, se houver prévia fixação de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERSONINA FERRAZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERSONINA FERRAZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, se houver prévia fixação de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.