AREsp 3070412 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.