AREsp 3101474 - DECISAO

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Incidência da Súmula 284/STF: não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MEIRELES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MEIRELES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF: não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.