AREsp 3102044 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos impugnados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 fundamentação prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos impugnados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.