AREsp 3074454 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento e apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: J S M COMERCIO DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Substabelecimento Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

J S M COMERCIO DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Efeito da ausência da procuração originária sobre a validade do substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento e apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...