AREsp 3037064 - DECISAO

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Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, bem como irregularidade na representação processual não saneada no prazo legal; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: FRANCISCO INOCENCIO PIMENTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO INOCENCIO PIMENTA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, bem como irregularidade na representação processual não saneada no prazo legal; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados seus limites e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...