AREsp 3085913 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KATIA CILENE ESPLENDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

KATIA CILENE ESPLENDOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 regularização apenas da tempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.