AREsp 3076359 - DECISAO

AREsp 3076359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que legitimasse o subscritor, vício não regularizado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão formalizada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELSO ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vício Processual, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Regularização De Vício Processual Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELSO ANTONIO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que legitimasse o subscritor, vício não regularizado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão formalizada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.