AREsp 3092352 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas alegação relacionada a norma secundária, hipótese em que o Recurso Especial é inadmissível; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisito De Lei Federal Para Recurso Especial, Precedentes Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Requisito De Lei Federal Para Recurso Especial Precedentes Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve norma secundária e não lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas alegação relacionada a norma secundária, hipótese em que o Recurso Especial é inadmissível; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.