AREsp 3050648 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto do fundamento determinante da inadmissão do agravo em recurso especial — a alegada não cabimento de REsp contra decisão singular — em desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art....

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Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

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Parties

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não cabimento de Recurso Especial contra decisão monocrática/decisão singular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto do fundamento determinante da inadmissão do agravo em recurso especial — a alegada não cabimento de REsp contra decisão singular — em desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.