AREsp 3104287 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; além disso, o acórdão de origem apresenta...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Embargante/parte: Funserv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Funserv

Embargante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e necessidade de fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; além disso, o acórdão de origem apresenta fundamentação suficiente e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.