AREsp 3097954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: JULIO FERREIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO FERREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade