AREsp 3107968 - DECISAO

AREsp 3107968 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.