AREsp 3104410 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento da gratuidade, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ (deserção), e porque o Agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifesta a intempestividade.

Parties: Agravante: FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANO ROOSEVELT DO AMARAL CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
2 não cumprimento de determinação de recolhimento de custas após indeferimento da gratuidade
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...