AREsp 3094022 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, além de reconhecer que não houve demonstração de violação das Súmulas 7 e 83/STJ que autorizasse o conhecimento.

Parties
Agravante: JONES LEANDRO DA SILVA MOTA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Deficiente De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Deficiente De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JONES LEANDRO DA SILVA MOTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, além de reconhecer que não houve demonstração de violação das Súmulas 7 e 83/STJ que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.