AREsp 3116419 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após o indeferimento da gratuidade de justiça; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, e foi imposta a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA OLMIRA RODRIGUES DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA OLMIRA RODRIGUES DE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido e não cumprimento da determinação de recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após o indeferimento da gratuidade de justiça; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, e foi imposta a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em virtude da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.