AREsp 3000099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma genérica as Súmulas 5 e 7/STJ e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando assim o não conhecimento do reclamo.

Parties
Agravante: MARCELO JONH COTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Pedido Indenizatório) / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Pedido Indenizatório) / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ônus probatório para afastá-las
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma genérica as Súmulas 5 e 7/STJ e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando assim o não conhecimento do reclamo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015