AREsp 3179688 - DECISAO

AREsp 3179688 - DECISAO

Como o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso existam honorários previamente fixados, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. A pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JHEMERSON FERNANDO UCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento Recursal Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

JHEMERSON FERNANDO UCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos federais para o Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso existam honorários previamente fixados, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. A pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.