AREsp 3156650 - DECISAO

AREsp 3156650 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 não conhecimento do recurso como consequência da fundamentação inadequada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.