AREsp 3165532 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por decurso do prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO CELIO RABELO DA TRINDADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EVALDO CELIO RABELO DA TRINDADE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar o vício e prazo decorrido in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por decurso do prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...