AREsp 3165746 - DECISAO

AREsp 3165746 - DECISAO

Como o recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar de regularmente intimado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RUY CEZAR MIRANDA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RUY CEZAR MIRANDA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como o recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar de regularmente intimado, aplicou-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.