AREsp 3159322 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não haver sido regularizada a representação processual dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não haver sido regularizada a representação processual dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...