AREsp 3166959 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), e determinou-se, se houver fixação...

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Parties
Agravantes: FABIANE CABRAL RODRIGUES HILARIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FABIANE CABRAL RODRIGUES HILARIO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se