AREsp 3100627 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa e do preenchimento incorreto da GRU, e a parte não sanou o vício no prazo, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas e no preenchimento da GRU
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão do recolhimento das custas sob rubrica diversa e do preenchimento incorreto da GRU, e a parte não sanou o vício no prazo, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...