AREsp 2855136 - DECISAO

AREsp 2855136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o fundamento relativo à Súmula 280 do STF e à necessidade de analisar direito local (Lei Complementar Municipal n.185/2007), motivo que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280 STF, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280 STF Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF quando a admissibilidade depende de direito local
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o fundamento relativo à Súmula 280 do STF e à necessidade de analisar direito local (Lei Complementar Municipal n.185/2007), motivo que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se