AREsp 3134555 - DECISAO

AREsp 3134555 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MANUEL DONIZETE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para sanar irregularidade não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça