AREsp 3194115 - DECISAO

AREsp 3194115 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com entendimento precedente (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

Parties
Agravante: MIRIAM ARRUDA ASAKURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula E Repercussão
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula E Repercussão

Case Brief

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Parties

MIRIAM ARRUDA ASAKURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para excluir agravo que não impugnou todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com entendimento precedente (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se