AREsp 3207203 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIR FREITAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIR FREITAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (incidência da Súmula n. 187 do STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça