AREsp 3019270 - DECISAO

AREsp 3019270 - DECISAO

Em juízo de retratação verificou-se equívoco na inadmissão anterior; contudo, demonstrado que a matéria envolve aplicação e limites de precedente do STF em repercussão geral (ADI 5090) e que o exame requerido implicaria reexame de questões fático-probatórias ou apreciação de modulação de efeitos de competência do STF, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se as limitações de competência e as Súmulas indicadas.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Eficácia Vinculante De Precedentes Do STF, Modulação De Efeitos (ex Nunc), Súmulas/stj E STF (súmulas 7, 282, 284, 356, 459), Interesse De Agir, Distinguishing/ Distinção De Precedentes, Correção Do FGTS (tr Vs Ipca)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Inadmissão De Recurso Eficácia Vinculante De Precedentes Do STF Modulação De Efeitos (ex Nunc) Súmulas/stj E STF (súmulas 7, 282, 284, 356, 459) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de o STJ apreciar os limites/modulação de precedente em repercussão geral proferido pelo STF (ADI 5090)
  2. 2 presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (interesse de agir, prequestionamento, indicação de dispositivo legal)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ em face de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se equívoco na inadmissão anterior; contudo, demonstrado que a matéria envolve aplicação e limites de precedente do STF em repercussão geral (ADI 5090) e que o exame requerido implicaria reexame de questões fático-probatórias ou apreciação de modulação de efeitos de competência do STF, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se as limitações de competência e as Súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão anteriormente proferida
  • Prejudicado o agravo interno