AREsp 2931953 - ACORDAO

AREsp 2931953 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF e ausência de interesse recursal), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica (dialeticidade), Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Impugnação Específica (dialeticidade) Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ausência de dialeticidade no agravo em recurso especial
  3. 3 alegação de excesso de formalismo do art. 1.042 do CPC e violação de ampla defesa e duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF e ausência de interesse recursal), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão por unanimidade