AREsp 3053084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE RAMALHO DE MORAIS; Órgão Prolator: Presidente desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE RAMALHO DE MORAIS

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.