AREsp 3117177 - DECISAO

AREsp 3117177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e pela falta de comprovação da alegada gratuidade; havia irregularidade no preparo apontada pelo Tribunal de origem que não foi sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A K P e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas E Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Atos E Práticas Dos Tribunais Superiores Inadmissão De Recurso Custas E Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A K P e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Alegação de gratuidade insuficiente sem apresentação de certidão ou cópia integral dos autos para comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo apontada pelo Tribunal de origem e não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e pela falta de comprovação da alegada gratuidade; havia irregularidade no preparo apontada pelo Tribunal de origem que não foi sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.