AREsp 3109293 - DECISAO

AREsp 3109293 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.