AREsp 3171214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem quando se exige julgamento por órgão colegiado, e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em consequência, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: AMBIVITA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMBIVITA CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Irregularidade de representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem quando se exige julgamento por órgão colegiado, e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em consequência, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.