AREsp 3179332 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é declarado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SIMONATO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO SIMONATO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e sua verificação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é declarado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º