AREsp 3192302 - DECISAO

AREsp 3192302 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta da guia de custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cuja correção não foi providenciada no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARCELO VALLADAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO VALLADAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
  3. 3 parte intimada deixou de sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta da guia de custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cuja correção não foi providenciada no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e irregularidade no recolhimento no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.