AREsp 3185915 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recorrido não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, estando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: PATRICIA DOS SANTOS ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRICIA DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
2 intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3 pagamento simples após intimação não regulariza o preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade